Proteção de Dados - RGPD


Regulamento geral sobre a Proteção de Dados


1. A IPX, LDA (Responsável pelo Tratamento de Dados) promove o tratamento de dados pessoais do cliente pessoa singular, dando cumprimento às normas e princípios estabelecidos pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD).


2. O tratamento de dados pessoais tem por justificação o consentimento prestado pelo titular dos dados pessoais, a negociação, celebração e execução de contratos, o cumprimento de obrigações jurídicas e os interesses legitmamente prosseguidos pela IPX. O fundamento jurídico do tratamento é o previsto na norma do art 6º, nº 1, als. a), b), c) e f) do RGPD. Os interesses legítimos invocados reportam-se ao comércio, divulgação e marketing desenvolvidos pela IPX no exercício da sua actividade comercial.


3. Os dados pessoais tratados respeitam ao nome, idade, contacto telefónico, endereço de correio electrónico, número de identificação fiscal e morada. Se disponibilizados por via electrónica, os dados tratados podem incluir o registo de acessos ao site e dados de acesso a área reservada como username e password, e se enviados pelo nosso site, são encriptados e protegidos por mecanismos de segurança avançada e destinar-se-ão a permitir a gestão do site, da área de acesso reservado, desenvolvimento e melhoria dos serviços e produtos disponibilizados ao Cliente.

No contacto por via telefónica a IPX pode proceder à gravação das chamadas, para fim de prova de transacções comerciais e de outras comunicações no âmbito de relação pré-contratual ou contratual, de assistência técnica e gestão da qualidade de serviço. Os dados de voz assim recolhidos serão eliminados uma vez verificada a frustração da negociação ou decorrido o prazo de dois anos após a prestação do serviço ou entrega do produto comercializado.


4. A finalidade da recolha e tratamento de dados tem por fim o desenvolvimento e a divulgação de marketing, produtos e serviços da IPX, incluindo mailing list, newsletters, a gestão, acesso, registo e organização do site, a gestão de contrato, apoio a cliente, assistência, cumprimento de obrigações jurídicas, gestão de contencioso, e segurança de dados.

Os dados pessoais recolhidos serão conservados durante o tempo pelo qual a IPX disponibilize os seus serviços e produtos ao Cliente, podendo manter tal registo por período posterior à cessação de tal condição até ao limite do prazo máximo de prescrição de obrigações contratuais, que é actualmente de vinte anos, findo o qual serão eliminados, sem prejuízo do antes estabelecido relativamente à conservação dos dados de gravação de voz.


5. Os dados recolhidos devem ser exactos e actuais, são destinados à entidade responsável pelo tratamento de dados, e não serão transmitidos a terceiros sem autorização prévia do se titular. Tal não impede de possam ser partilhados sem este consentimento para o cumprimento de obrigações jurídicas, designadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, Instituto Nacional de Estatística, ASAE, autoridades policiais ou judiciais, e demais entidades perante as quais a IPX tenha obrigação que importe a transmissão dos dados pessoais do Cliente, no limite do necessário à finalidade de tal obrigação.


6. O consentimento conferido pelo utilizador pode ser retirado mediante comunicação escrita dirigida à IPX, entidade responsável pelo tratamento de dados, para o email: ipx@ipx.pt, ou para a morada Rua Benção do Gado, Lt2 Lojas 3 e 4 2350-334 Riachos. 

A revogação total ou parcial do consentimento não comprometerá a licitude do tratamento de dados anterior, nem a necessidade de preservação do tratamento que se revele necessária ao cumprimento das finalidades previstas na norma do art. 6º, nº 1, als. b) e c) do RGPD.


7. O tratamento dos dados pessoais aqui previsto constitui requisito para acesso aos serviços e produtos comercializados pela IPX, às funcionalidades do site, à gestão, preparação, cumprimento de encomendas e de contratos, ao cumprimento de obrigações jurídicas, e a sua falta importa a inviabilidade de utilização da área reservada do site pelo titular dos dados pessoais, de recepção de comunicações da IPX e a limitação na prestação dos serviços que pressuponham o tratamento de dados pessoais.


8. Ao titular dos dados pessoais assiste o direito de acesso, rectificação, apagamento e à limitação e oposição do tratamento dos seus dados pessoais, bem como à portabilidade dos dados pessoais que tenha fornecido que assentem no consentimento e quando o tratamento seja automatizado.


9. O titular dos dados pessoais tem direito a apresentar reclamação junto de autoridade e de controlo, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados, com instalações na Rua de S. Bento, 148, r/C, 1200-821 Lisboa.


10. A presente comunicação dá cumprimento ao dever de informação previsto na norma do art. 13º do RGPD. 


11. A relação com a IPX pressupõe a aceitação pelo Cliente dos termos e condições da Política de Privacidade expressa neste documento.


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