Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;

Sendo que todas as informações e contactos estão disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.